Nunes Lopes, V. (2024). A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 336 E O (NÃO) DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO SALÁRIO MÍNIMO: comentários sobre a negação da dignidade para as pessoas presas. Revista Da Escola Judicial Do TRT4, 5(9). Recuperado de https://rejtrt4.emnuvens.com.br/revistaejud4/article/view/226