GUEDES RAPASSI, Rinaldo. Ação anulatória de cláusula de instrumento normativo negociado: da competência à legitimidade. Revista da Escola Judicial do TRT4, [S. l.], v. 1, n. 02, p. p. 15–40, 2019. Disponível em: https://rejtrt4.emnuvens.com.br/revistaejud4/article/view/27. Acesso em: 21 nov. 2024.