SILVEIRA, D. de C. M. Regime retributivo dos trabalhadores em funções públicas de Portugal: breve análise legal, doutrinária e jurisprudencial. Revista da Escola Judicial do TRT4, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 161–190, 2020. Disponível em: https://rejtrt4.emnuvens.com.br/revistaejud4/article/view/59. Acesso em: 18 maio. 2024.