Silveira, D. de C. M. (2020) “Regime retributivo dos trabalhadores em funções públicas de Portugal: breve análise legal, doutrinária e jurisprudencial”, Revista da Escola Judicial do TRT4, 2(3), p. 161–190. Disponível em: https://rejtrt4.emnuvens.com.br/revistaejud4/article/view/59 (Acessado: 18 maio 2024).