Silveira, D. de C. M. “Regime Retributivo Dos Trabalhadores Em funções Públicas De Portugal: Breve análise Legal, doutrinária E Jurisprudencial”. Revista Da Escola Judicial Do TRT4, vol. 2, nº 3, outubro de 2020, p. 161-90, https://rejtrt4.emnuvens.com.br/revistaejud4/article/view/59.