Revista da Escola Judicial do TRT4

A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 336 E O (NÃO) DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL AO SALÁRIO MÍNIMO

2024-04-01T14:34:02-03:00

O presente artigo pretende analisar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 336, em que o Supremo Tribunal Federal considerou que o art. 29, caput, da Lei de Execução Penal, foi recepcionado pela Constituição de 1988, de todo que, por isso, seria constitucional o pagamento de remuneração inferior a um salário mínimo como retribuição ao trabalho das pessoas presas. A partir de uma análise crítica, confrontando-se os argumentos apresentados no voto do relator da ação referida com textos doutrinários e com o posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal, que, anteriormente, reconheceu que o sistema penitenciário brasileiro se encontra em um estado de coisas inconstitucional, se sustentará que a decisão da Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 336 viola a dignidade das pessoas presas.

O BENEFÍCIO DA LICENÇA MATERNIDADE À LUZ DAS NOVAS ENTIDADES FAMILIARES:

2024-04-01T15:52:02-03:00

No contexto das novas configurações familiares, este estudo traz o seguinte questionamento, que está em discussão no Supremo Tribunal Federal: há possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva? Parte-se da premissa que o instituto tem como objetivo garantir a convivência com a criança e a formar o vínculo familiar, de modo que ultrapassa a origem biológica da relação maternal e alcança aqueles que são referência para criança. Tanto é que tramita um projeto de lei no Congresso Nacional com a finalidade de instituir a dupla licença parental, sem estabelecer prazos diferenciados para homens e mulheres. Além disso, resta evidente, em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal e na própria legislação que o gênero feminino e a condição de gestante não são mais determinantes para o reconhecimento do benefício, o qual pode ser estendido a um dos pais em relacionamento homoafetivo masculino e ao empregado adotante, por exemplo. Diante desse panorama, utilizando-se o método hipotético dedutivo e com base em pesquisa documental, jurisprudencial e bibliográfica, chega-se à seguinte conclusão/resultado: a expressão licença parental deve passar a reger o instituto e esta deve ser concedida à pessoa – pai, mãe ou quem tiver papel relevante na vida da criança – por escolha da própria família. Entende-se, ademais, que a adoção, como regra geral, do prazo de 180 dias de licença laboral remunerada encontra respaldo nas normas constitucionais que protegem a família e que este período deveria ser dividido entre os/as responsáveis do modo mais benéfico no âmbito da estrutura familiar.

O DIREITO À IGUALDADE E NÃO-DISCRIMINAÇÃO DOS TRABALHADORES DE GRUPOS VULNERÁVEIS EM PLATAFORMAS DIGITAIS

2024-04-01T16:10:09-03:00

O objetivo deste artigo é analisar as atividades de trabalhadores em plataformas digitais, como os influenciadores digitais, a partir de um enfoque no direito à igualdade e à não-discriminação. O artigo busca discutir aspectos relevantes para as relações no mundo digital e reflexões relacionadas ao tratamento desigual de alguns trabalhadores em plataformas, bem como os principais desafios a serem enfrentados em busca de maior proteção a esses trabalhadores.

DUMPING SOCIAL EM ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA BRASILEIROS:

2024-04-01T15:56:14-03:00

O objetivo do presente estudo foi a identificação e a caracterização da situação de dumping social praticado por escritórios de advocacia brasileiros ao admitirem profissionais através dos chamados “contratos de associação”, inserindo a investigação no contexto mais abrangente de crise e precarização das relações de trabalho. Foram observadas algumas características do mercado de trabalho da advocacia brasileira com o objetivo de realizar uma análise mais abrangente do fenômeno, cotejando-o com a doutrina e a jurisprudência contemporâneas. Utilizou-se de pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema, o qual tem grande relevância na medida em que consubstancia grave fraude às relações de trabalho. O método de abordagem utilizado foi o método jurídico tradicional, e a técnica de pesquisa adotada foi bibliográfica e jurisprudencial. As conclusões no sentido da existência do dumping social foram identificadas ao longo do texto e resgatadas e organizadas ao final.

EMPREGO DOMÉSTICO

2024-04-02T11:13:39-03:00

O artigo abordou a construção sociojurídica da associação entre trabalho doméstico e gênero feminino, destacando a divisão sexual do trabalho que relegou às mulheres as tarefas domésticas. No contexto capitalista, a desigualdade de gênero faz com que certas atividades sejam tidas como femininas, não sendo, via de regra, remuneradas e estando inseridas no âmbito reprodutivo. Quando se trata de trabalho doméstico, a perspectiva racial também é explorada, especialmente no contexto brasileiro, em que as raízes escravocratas estão bem presentes. O objetivo deste trabalho foi, por meio de uma análise qualitativa e revisão bibliográfica, analisar a persistência das condições precárias de trabalho, informalidade e trabalho análogo à escravidão em âmbito doméstico, a partir de uma perspectiva de gênero e raça. Entendeu-se que a dupla vulnerabilidade enfrentada pela mulher negra que trabalha em âmbito doméstico é estimulada pela Lei Complementar 150/15, uma vez que esta possui um condão discriminatório ao diferenciar empregada da figura autônoma da diarista, indo de encontro à Convenção 189 da OIT. Ademais, em relação às vítimas de trabalho análogo ao de escravo, percebe-se uma subnotificação, sendo que os dados encontrados na SIT demonstram que apenas 81 sujeitos que trabalham foram resgatados entre 1995 a meados de 2023 em âmbito doméstico. Os dados da SIT também demonstraram um aumento significativo a partir de 2020, que pode ter sido influenciado pela pandemia. Por fim, percebeu-se que o uso do afeto se dá para mascarar situações de abuso e vilipêndio de direitos, dificultando o reconhecimento da situação de vítima da empregada.

OS IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA COM A INSERÇÃO DO ARTIGO 793-D NA CLT

2024-04-01T15:44:50-03:00

A denominada “Reforma Trabalhista”, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, alterou e inseriu dezenas de dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo sido objeto de muitas críticas pela modificação brusca do sistema de normatização das relações de trabalho, em especial pelo fato de ter reduzido proteções conferidas aos trabalhadores, as quais foram objeto de muitas lutas. Este artigo visa a uma análise acurada da aplicação do art. 793-D, inserido na CLT, e que estabelece a aplicação de multa por litigância de má-fé à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Para tratar do assunto, inicialmente, dá-se destaque à importância da testemunha para o processo e as partes, até porque o depoimento testemunhal no processo do trabalho, com frequência, é a única prova que a parte possui para obter o pronunciamento judicial favorável quanto ao direto vindicado. Em seguida, o artigo aborda os impactos causados pela Reforma Trabalhista, com a inserção do artigo 793-D na CLT, o qual não somente restringiu o acesso à Justiça do Trabalho, mas causou outros prejuízos à parte reclamante e submeteu as testemunhas à ausência de segurança jurídica na prestação de depoimentos.

A (IN)CERTEZA NA DEFINIÇÃO DA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA

2024-04-01T15:46:46-03:00

Este artigo pretende analisar o instituto jurídico da subordinação como sentido do vocábulo legal dependência, para avaliar se há certeza quanto à definição do critério diferenciador da relação de emprego. Na primeira seção, é realizada a análise do que a doutrina entende como subordinação enquanto significado do significante dependência. Na segunda seção, pesquisa-se uma espécie de litígio específico na jurisprudência do TRT4 para avaliar se há uniformidade nas decisões que enfrentam essa discussão. Ao final, conclui-se pela confirmação da hipótese de que não há certeza doutrinária e jurisprudencial sobre a questão, incorrendo-se em insegurança jurídica. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

2024-04-01T15:20:21-03:00

O artigo apresenta formas da promoção da igualdade de gênero no âmbito das relações de trabalho. O objetivo é demonstrar as desigualdades nas relações trabalhistas entre homens e mulheres no Brasil e no mundo, bem como apresentar a proteção normativa que o trabalho da mulher recebeu na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e nas normas infraconstitucionais, além de proteção em documentos internacionais. Trata-se de pesquisa bibliográfica com metodologia exploratória que se socorre da análise de dados e estatísticas quantificáveis extraídos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) apresentando em números a disparidade de gênero no âmbito trabalhista. Como resultados, será discutido se as medidas apresentadas para a promoção da igualdade de gênero e para a não discriminação da mulher nas relações de trabalho estão sendo eficazes, considerando os mecanismos disponíveis no ordenamento jurídico, além de propor outras medidas como programas de integridade (compliance) e práticas de ESG (environmental, social and governance).

QUAIS OS CORPOS QUE MAIS SOFREM NAS RELAÇÕES DE TRABALHO?

2024-04-01T16:17:20-03:00

O presente artigo se debruça na análise da violência sistêmica de gênero, mais especificamente no recorte de pessoas trans, e o reflexo de tal fenômeno nas relações de trabalho firmadas com os corpos dissidentes da norma padrão cisheteronormativa, enfatizando os obstáculos e as dificuldades que atravessam as pessoas trans na tentativa de uma formalização empregatícia ou, ao menos, no reconhecimento da dignidade da pessoa humana. Para tanto, observa-se a violência direcionada à esta minoria sexual (aqui entendendo como práticas discriminatórias quanto ao acesso ao mercado de trabalho) e como isso repercute no afastamento das garantias constitucionais e legais às pessoas que, em muitas ocasiões, são vistas como prostitutas e não-detentoras de direitos trabalhistas. Tal investigação, com isso, vale-se dos estudos políticos, sociais, jurídicos e econômicos para uma melhor visualização do objeto posto à apreciação, a partir de uma abordagem exploratória quanto ao tema.

A TUTELA DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE À POPULAÇÃO LGBT

2024-04-01T15:56:10-03:00

Por meio da análise bibliográfica, jurisprudencial e da legislação vigente sobre o tema, o presente trabalho investiga a efetiva proteção do direito ao trabalho decente à população LGBT pelo Poder Judiciário brasileiro. Com os avanços globais no Direito do Trabalho, o conceito de trabalho decente foi criado e estipulado como meta comum a todos os países signatários da OIT e da ONU, dentro quais se inclui o Brasil. Nesse sentido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com base nos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, elencou o trabalho decente como sendo um direito fundamental inerente a todo cidadão, devendo o Estado prover meios para que seja resguardado a todo indivíduo o direito a um ambiente de trabalho decente, capaz e responsável por promover a manutenção de todos os demais direitos humanos e fundamentais elencados na Carta Maior. Dito isso, a prática discriminatória no ambiente laboral acarreta a incidência do assédio moral, instituto este que gera o direito à reparação integral pelos danos sofridos pela vítima. Assim, levando em consideração a história e luta do movimento LGBT no Brasil na busca por direitos e garantias, dentre eles o direito ao trabalho decente, este estudo busca observar a aplicação do direito para além do plano abstrato das ideias, mas no campo da eficácia social, destrinchando a noção de trabalho decente no ordenamento jurídico brasileiro e analisando de que forma esse direito tem sido tutelado pela Justiça do Trabalho quando suscitado por um indivíduo da comunidade LGBT.