A inconstitucionalidade dos parâmetros de quantificação do dano imaterial previstos no § 1º do art. 223-g da CLT
Palavras-chave:
Reforma Trabalhista, Dano Imaterial, Parâmetros, Quantum indenizatório, InconstitucionalidadeResumo
Esta breve pesquisa discorre sobre a responsabilidade civil no Direito do Trabalho, em especial sobre a quantificação do dano imaterial e as alterações do tema introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 13.467 (BRASIL, 2017a) (Reforma Trabalhista). Para tanto, o primeiro capítulo traçará um breve panorama histórico acerca da responsabilidade civil decorrente do contrato de trabalho anteriormente à instituição da Reforma Trabalhista, culminando nas alterações legislativas realizadas por esta. Em prosseguimento, o segundo capítulo analisará os critérios de arbitramento do valor da indenização por danos imateriais inseridos na legislação trabalhista pela Lei 13.467 (BRASIL, 2017a) (Reforma Trabalhista). Nesse ponto, busca-se analisar, em especial, as disposições contidas no art. 223-G da CLT, bem como sua repercussão na doutrina e jurisprudência e, por fim, as possíveis consequências desta regulamentação nas relações de trabalho. Para realização deste trabalho utilizou-se o método dedutivo, realizando pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre todos os pontos abordados no trabalho final.
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Referências
ANAMATRA. Reforma trabalhista: enunciado aprovados. In: CONGRESSO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, 19., 2017, Belo Horizonte. Anais[...]. Brasília, DF: ANAMATRA, 2018. Disponível em: https://www.anamatra.org.br/publicacoes/cadernos-anamatra. Acesso em: 5 maio 2019.
BAHENA, Marcos; PAULA, Ercílio Rodrigues de. Prática da reparação civil e trabalhista no dano moral. São Paulo: Editora Visão Jurídica, 2012.
BARBA FILHO, Roberto Dala. A inconstitucionalidade da tarifação da indenização por dano extrapatrimonial no direito do trabalho. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 76, p. 92-98, mar. 2019.
BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Direitos de personalidade e autonomia privada. 2. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2007.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 ago. 2019.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 15 ago. 2019.
BRASIL. Lei n° 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5250.htm. Acesso em: 15 ago. 2019.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Instituiu o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm. Acesso em: 29 set. 2019.
BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017a. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 15 ago. 2019.
BRASIL. Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017b. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Brasília, DF: Presidência da República, [revogada]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv808.htm#art2. Acesso em: 15 ago. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 37. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Diário da Justiça: Corte Especial, Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, [1992]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp#TIT1TEMA0. Acesso em: 15 ago. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 281. A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Diário da Justiça: Corte Especial, Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, [2004]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp#TIT1TEMA0. Acesso em: 15 ago. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 387. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Diário da Justiça: Corte Especial, Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, [2009]. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp#TIT1TEMA0. Acesso em: 15 ago. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130. Distrito Federal. Relator: Carlos Britto, Min. 30 de abril de 2009. Disponível em: http://stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?numero=130&classe=ADPF. Acesso em: 13 set. 2019.
CASTRO, Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de. A tarifação da indenização do dano moral: pré-fixação do quantumindenizatório. In: MIESSA, Élisson; CORREIA, Henrique. A reforma trabalhista e seus impactos. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 449-478.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
COSTA, Débora Ferraz da. “Do dano extrapatrimonial”: a questão do arbitramento dos danos morais. Revista Síntese: trabalhista e previdenciária, São Paulo, v. 29, n. 344, p. 21-30, fev. 2018.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 15. ed. São Paulo: LTr, 2016.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. 4 v.
LUTZKY, Daniela Courtes. A reparação de danos imateriais como direito fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
MACHADO, Gustavo Seferian Scheffer. Contrarreforma trabalhista, dano extrapatrimonial e previsibilidade do negócio burguês: uma abordagem materialista-histórica. In: MARTINS, Juliane Caravieri; BARBOSA, Magno Luiz; MONTAL, Zélia Maria Cardoso. Reforma trabalhista em debate: direito individual, coletivo e processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2017, p. 41-48.
MARTINS, Sérgio Pinto. Dano moral decorrente do contrato de trabalho. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
MORAES, Maria Celina Bodin de. Na medida da pessoa humana: estudos de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2010.
PIRES, Rosemary de Oliveira; BARBOSA, Arnaldo Afonso. A dimensão patrimonial do dano moral na reforma Trabalhista: analise e questionamentos acerca dos novos arts. 223-A a 222-g da CLT. In: MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Cláudio Jannotti da (coord.). Constitucionalismo, trabalho, seguridade social e as reformas trabalhista e previdenciária. São Paulo: LTr, 2017, p. 334-348.
OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. O dano extrapatrimonial trabalhista após a lei nº 13.467/2017. Revista Eletrônica do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 8, n. 76, p. 17-52, mar. 2019. Disponível em: http://www.mflip.com.br/pub/escolajudicial/?numero=76&edicao=11042#page/16. Acesso em: 15 ago. 2019.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). CONVENÇÃO N. 111. C111 - Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação. Brasília, DF: 1966. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_235325/lang--pt/index.htm. Acesso em: 18 mai. 2019.
SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. 4. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com o novo código civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.
SANTOS, Dartagnan Ferrer dos; GOULART, Guilherme Damasio. A responsabilidade civil pelo dano extrapatrimonial na relação de trabalho: análise da nova sistemática da Lei 13.467/17 e seus desdobramentos. In: STÜRMER, Gilberto; DORNELES, Leandro Amaral Dorneles de. Reforma trabalhista na visão acadêmica. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2018, p. 35-61.
SANTOS, Ronaldo Lima dos. Danos morais nas relações de trabalho. In: SOARES, Flaviana Rampazzo. Danos extrapatrimoniais no direito do trabalho. São Paulo, LTr, 2017, p. 161-171.
SEVERO, Sergio. Os danos extrapatrimoniais. São Paulo: Saraiva, 1996.
VIEIRA, Regina Stela Corrêa. Em que medida é adequado estabelecer um regime tarifado para indenização por dano extrapatrimonial? Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Rio de Janeiro, v. 84, n. 2, p. 268-275, abr./jun. 2018.
