Controle de convencionalidade das leis
o Caso Lagos del Campo e seus reflexos na Reforma Trabalhista brasileira
Palavras-chave:
Controle de Convencionalidade, Reforma Trabalhista, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, CLT, Legislação Trabalhista, Direitos do Trabalhador, Processo do TrabalhoResumo
A Teoria do Controle de Convencionalidade das leis visa compatibilizar as normas internas com as normas internacionais, como se os ordenamentos formassem uma ordem harmônica e coerente. A teoria nasce na França, mas é no Sistema Interamericano de Direitos Humanos que ganha relevância internacional. Desde o ano de 2006, a Corte Interamericana de Direitos Humanos exige que os Estados Partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e que se submetam a sua jurisdição, exerçam o controle de convencionalidade, compatibilizando suas normas à Convenção Americana e, à interpretação que dela realiza o Tribunal Interamericano. Diante disso, todos os julgamentos que esta Corte profere, devem ser analisados e compatibilizados internamente, independente se o Estado figurou ou não como sujeito na responsabilização internacional. Neste trabalho, o estudo versará sobre um caso de grande destaque internacional, que envolve direitos laborais, conhecido como o Caso de Lagos del Campo vs. Peru, e a possibilidade de manifestação da Corte na edição da Lei 13.467/2017. O presente trabalho utiliza o método indutivo para a realização da pesquisa e a técnica de pesquisa legal-bibliográfica, sendo utilizada análise de caso.
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Referências
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. [E-book (acesso pela Biblioteca Virtual da Universidade de Passo Fundo)].
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 17 dez. 2018.
BRASIL. Decreto 7.030, de 14 de dezembro de 2009. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos artigos 25 e 66. Brasília, DF: Presidência da República, [2009]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d7030.htm. Acesso em: 17 dez. 2018.
BRASIL. Decreto-Lei 5.452, de 1° de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/del5452.htm. Acesso em: 17 dez. 2018.
BRASIL. Lei n°13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Brasília, DF: Presidência da República, [2017]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm. Acesso em: 17 dez. 2018.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Notícias: íntegra do voto do ministro Celso de Mello sobre a prisão civil do depositário infiel. 13 mar. 2008. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=84880. Acesso em: 11 mar. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Notícias: íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no RE 466343. 22 nov. 2006. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=68454. Acesso em: 11 mar. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Notícias: STF restringe a prisão civil por dívida a inadimplente de pensão alimentícia. 3 dez. 2008. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/vernoticiadetalhe.asp?idconteudo=100258. Acesso em: 11 mar. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmulas Vinculantes. Súmula Vinculante 25. 2009. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/vertexto.asp?servico=jurisprudenciasumulavinculante. Acesso em: 11 mar. 2019.
CANTOR, Ernesto Rey; ANAYA, Ángela Margarita Rey. Medidas provisionales y medidas cautelares em el Sistema Interamericano de Derechos Humanos. 2. ed. Bogotá: Editorial Temis, 2008.
CIDH. Estatuto da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/t.Estatuto.CIDH.htm. Acesso em: 11 mar. 2019.
CONSEIL CONSTITUTIONNEL. Seances des 14 et 15 janvier 1975. [Paris, França: 1975]. Disponível em: http://www.conseil-constitutionnel.fr/conseil-constitutionnel/root/bank_mm/decisions/PV/pv1975-01-14-15.pdf. Acesso em: 26 nov. 2018.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Almonacid Arellano y otros vs. Chile: sentencia de 26 de septiembre de 2006. [San Jose. Costa Rica: 2006]. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_154_esp.pdf. Acesso em: 17 dez. 2018.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Lagos del Campo vs. Perú: sentencia de 31 de agosto de 2017. [San Jose, Costa Rica: 2017a]. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_340_esp.pdf. Acesso em: 17 dez. 2018.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Myrna Mack Chang vs. Guatemala: sentencia de 25 de noviembre de 2003. [San Jose, Costa Rica: 2003]. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_101_esp.pdf. Acesso em: 16 dez. 2018.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Comunicado. La Corte IDH declara por primera vez la vulneración del derecho a la estabilidad laboral de un trabajador con motivo de su despido. [San Jose, Costa Rica: 2017b]. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/comunicados/cp_39_17.pdf. Acesso em: 17 dez. 2018.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Convencion Americana sobre derechos humanos suscrita en la Conferencia Especializada Interamericana sobre Derechos Humanos (B-32). [San Jose, Costa Rica: 1969]. Disponível em: http://www.oas.org/dil/esp/tratados_B-32_Convencion_Americana_sobre_Derechos_Humanos.htm. Acesso em: 17 dez. 2018.
GUERRA, Sidney. O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e o controle de convencionalidade. São Paulo: Atlas, 2013.
LAMOTHE, Oliver Duthellet. Contrôle de conventionnalité et controle de constitutionnalité en France. [Madri, Espanha: 2009]. Disponível em: http://www.conseil-constitutionnel.fr/conseil-constitutionnel/root/bank_mm/pdf/Conseil/madrid_odutheillet_avril_2009.pdf. Acesso em: 17 dez. 2018.
MARINONI, Luiz Guilherme. Controle de convencionalidade (na perspectiva do direito brasileiro). In: MARINONI, Luiz Guilherme; MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direito dos tratados. Rio de Janeiro: Forense, 2014. [E-book (acesso pela Biblioteca Virtual da Universidade de Passo Fundo)].
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira (coord.). Controle de convencionalidade: um panorama latino-americano. Brasil/Argentina/Chile/México/Peru/Uruguai. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2013.
MARQUES, Claudia Lima. O “diálogo das fontes” como método da nova teoria geral do direito: um tributo a Erik Jayme. In: MARQUES, Claudia Lima Marques (coord.). Diálogo das fontes: do conflito à coordenação de normas do direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
MAZZUOLLI, Valério de Oliveira. O controle jurisdicional de convencionalidade das leis. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Carta da Organização dos Estados Americanos. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/tratados_A-41_Carta_da_Organiza%C3%A7%C3%A3o_dos_Estados_Americanos.htm#ch10. Acesso em: 11 mar. 2019.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 15. ed., rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015.
RAMOS, André de Carvalho. Processo Internacional de direitos humanos: análise dos sistemas de apuração de violações de direitos humanos e implementação das decisões no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
