O dano extrapatrimonial da nova CLT

Uma analogia com a inconstitucionalidade do dano moral tarifado da Lei de Imprensa

Resumo

O presente artigo tem como finalidade abordar a inviabilidade do dano moral tarifado encontrado na Consolidação das Leis do Trabalho, reformada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017. Para isso, usa-se como parâmetro a antiga Lei de Imprensa (5.250/67), explicando o porquê da sua incompatibilidade com a Constituição de 1988, e mais especificamente, como o Poder Judiciário se posiciona a respeito do dano moral desta lei, que possuía uma tabela de valores equivalentes à natureza da agressão moral. Logo, se o Supremo Tribunal Federal afirmou ser inconstitucional o dano moral tarifado da Lei de Imprensa, entende-se que a posição deve ser a mesma no que diz respeito ao mesmo tipo de dano nas relações de trabalho. Diante disso, foi utilizado o método dedutivo, tendo como premissas a posição do Poder Judiciário de não considerar viável o dano moral tarifado, assim como o parâmetro para este tipo de caso que é a subjetividade da ofensa e a proteção aos direitos da personalidade.