Homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho
análise prática do seu procedimento e requisitos
Palavras-chave:
Reforma trabalhista, Acordo extrajudicial, ConciliaçãoResumo
A reforma trabalhista introduziu o capítulo da jurisdição voluntária à Consolidação das Leis do Trabalho, com a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial. O novo instituto estimula a solução pacífica dos conflitos, por meio da autocomposição, mas também apresenta algumas dúvidas sobre o seu procedimento. O presente estudo tem por finalidade examinar quais são os requisitos para o acordo extrajudicial ser homologado, bem como qual o alcance da sua decisão.
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